Legislação | Agência Portuguesa do Ambiente
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Lei de Bases do Ambiente nasceu há 29 anos num sótão e acabou na AR sem votos contra | Documento foi aprovado em 1987 | PÚBLICO
Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental
Bloco apresenta Lei de Bases do Ambiente | Esquerda
Ambientalistas pedem ao Presidente da República que faça cumprir Lei de Bases do Clima — DNOTICIAS.PT
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ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável
Obrigação de alteração/revisão de PDMs para adequação à Lei de Bases e ao RJIGT - Publicações - AMMC Legal, Sociedade de Advogados Portugal
Governo diz que país cumpre Lei de Bases do Clima, “no que é essencial” – Observador
PCP apresenta Projecto... - PCP - Partido Comunista Português | Facebook
Lei de Bases do Ambiente - Anotada e Comentada de João Pereira Reis - Livro - WOOK
Lei de Bases do Ambiente - Direito do Ambiente - UMinho - Studocu
Lei de Bases do Clima: Zero alerta para o seu cumprimento
Lei de Bases do Clima: Estado obrigado a promover a mobilidade activa | MUBi
Legislação Básica de Direito do Ambiente
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Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são
Lei de Bases do Clima - Notas Informativas - Conhecimento - PLMJ Transformative legal experts
Nova Lei de Bases do Ambiente
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