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Sistema de Gestão das Reclamações da Administração Pública
Livro de Reclamações
Direção-Geral do Consumidor - A DGC é responsável pela gestão e acompanhamento do Livro de Reclamações destinado a empresas/profissionais, na sua versão física (capa vermelha) e na sua versão eletrónica. | Facebook
Autarquias Locais
Informação obrigatoriamente disponível num estabelecimento prestador de cuidados de saúde Entidade Reguladora da Saúde
Eleição dos órgãos das autarquias locais - Município de Vila Franca de Xira
Lei das Finanças Locais | Edições Sílabo
A DECO INFORMA: “Consumidores migrantes e problemas de consumo”
Impresso: Modelo 1898 - Livro de Reclamações (Actividade Privada) | INCM
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