Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Você sabe o que é vacatio legis, hein? Termo em latim, que significa vacância da lei. É o prazo legal que o cumprimento de uma lei
Flávio Martins - ELA VOLTOU! A "VACATIO LEGIS". Eis a primeira vantagem que vi em ter um professor de Direito Constitucional na presidência da República. Michel Temer acaba de vetar um artigo
![Atividade 1 - ATIVIDADE 1 Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta. - Studocu Atividade 1 - ATIVIDADE 1 Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta. - Studocu](https://d20ohkaloyme4g.cloudfront.net/img/document_thumbnails/09ea7d60499d905ea5e132327f374be1/thumb_1200_1698.png)
Atividade 1 - ATIVIDADE 1 Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta. - Studocu
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